As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado. Sendo ela um instrumento para fazer o poder público assumir obrigações de interesse local em favor da população.
As leis do Município estarão disponíveis no site da Prefeitura e no Diário Oficial.
Para acessar as leis, basta acessar pelo link: https://mucajairr.com.br/legislacao/
Também é possível acompanhar pelo Diário Oficial, disponível no seguinte link: https://mucajairr.com.br/diario-oficial/
