Carta de Serviço ao Usuário

       C0NFIRA A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DA PREFEITURA DE MUCAJAÍ

          Esta Carta de Serviço Públicos foi elaborada de acordo com a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mucajaí. Os serviços estão listados por Secretaria, indicando-se as divisões e áreas que são responsáveis por gerenciar a prestação de cada serviço.

          Toda a administração pública municipal esteve envolvida na confecção deste documento.

   SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL

A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal tem a finalidade de formular e executar as políticas de administração geral, informatização, recursos humanos, planejamento global, controle financeiro e orçamentário, competindo-lhe:

I – Exercer as atividades relativas ao controle patrimonial do Executivo Municipal;

II – Exercer o aperfeiçoamento de recursos humanos e administração de pessoal;

III – Exercer atividades relativas à administração de materiais e equipamentos;

IV – Formular, coordenar e executar o programa de modernização administrativa e informática no âmbito da Administração.

São atribuições do Setor de Pessoal e Recursos Humanos, a prática das seguintes atividades:

  • Emissão de contracheque;
  • Confecção de portarias;
  • Confecções de contratos dos servidores
  • confecção de pasta funcional de cada servidor;
  • Manter arquivo próprio de toda a documentação pertinentes ao setor de pessoal, tais como: Lei de Contratação Temporária, Estatuto dos Servidores, Leis Municipais de Reajuste e Revisão Geral, CLT, tabelas e instruções do – INSS, Lei Orgânica Municipal;
  • Manter controle de admissão e demissão dos servidores;
  • Manter a ficha financeira atualizada de cada servidor;
  • Controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;
  • Elaborar a folha de pagamento mensal;
  • Fichas financeiras e cédulas “C”;
  • Declarações diversas;

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço:

  • CPF e RG;
  • Matrícula do servidor;

 Principais Etapas do Serviço:

  • Triagem de documentação e de serviço solicitado
  • Encaminhamento ao servidor responsável pelo atendimento do serviço solicitado;

Canais de Comunicação:

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

  • Imediato e/ou no prazo estabelecido na Portaria Interna nº 002/2021/SEMAGP/PMM

 Manifestação do Usuário:

Retirar contracheque: 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

A Carta de Serviços aos Usuários é um instrumento que tem como objetivo informar os cidadãos sobre os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação de Mucajaí – RR (SEMED). Nesta carta, são apresentadas informações sobre os serviços disponíveis, os requisitos necessários para sua utilização, os prazos de atendimento, os canais de acesso e as formas de acompanhamento e avaliação dos serviços prestados. Através da Carta de Serviços, busca-se promover a transparência, a eficiência e a qualidade no atendimento aos usuários, proporcionando uma maior aproximação entre a Secretaria Municipal de Educação e a comunidade.

ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO

Descrição de Serviço
A Rede Municipal de Ensino oferta as seguintes modalidades:

Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade. Em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade. A Educação Infantil tem início nas creches e pré-escola que compõe o 1º e 2º período escolar.

O Ensino Fundamental nos anos iniciais, oferecidos com prioridade pelo município em consonância com a Lei nº 041 de 16/07 de 2001, gratuito nas escolas públicas iniciando-se aos seis anos de idade completos ou a completar até 31/03 do corrente ano da matrícula e terá garantia de vagas na Rede Municipal de Ensino.

A EJA (1º segmento: 1ª a 4ª série) atenderá os jovens a partir de 15 anos completos, ou completar, até o dia 31 de março de 2023, que não tiveram acesso ou continuidade de seus estudos no ensino regular.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
No ato da efetivação da transferência deverá ser apresentado na escola de destino:

Histórico Escolar;

Comprovante de Residência;

Certidão de Nascimento;

Documentos dos responsáveis;

Número do NIS;

No ato da efetivação da matrícula nova, deverá ser apresentado na escola:

Histórico Escolar;

Cartão da vacina;

Certidão de Nascimento ou carteira de identidade;

CPF;

Foto 3×4;

Comprovante de Residência;

Laudo médico com CID para crianças público alvo da Educação Especial e cartão do Programa Bolsa Família (quando houver).
Principais etapas para processamento do serviço
Pais ou Responsáveis deverá procurar uma unidade de ensino da Rede Municipal e solicitar matrícula munidos de documentação necessárias para efetuar a matrícula do aluno:

ESCOLAS DA ZONA URBANA

Creche Municipal Doutor Sílvio Lofêgo Botelho

Av: José Bonifácio S/Nº, Bairro Centro      

Maternal II e III; 1º Período  

 

Creche Municipal Rosa Nelci Magalhães Sadoviski       

Av: Amazonas S/N, bairro Centro    

Maternal II e III        

 

Escola Municipal Lígia Bruna Bezerra da Silva 

Rua: São João, S/Nº, Bairro Nova Jerusalém           

1º e 2º Períodos         

 

Escola Municipal Irmã Leonilde Dal Pós

Rua Raimundo Germiniano de Almeida S/Nº, Bairro: Centro

1º ao 5º Ano

 

Escola Municipal Jesus de Nazaré

Av.: Firmino Azevedo Nº921, Bairro: Nova Jerusalém

1º ao 5º Ano/ EJA

 

 

ESCOLAS DA ZONA RURAL

Escola Municipal Professor Afonso Gomes do Nascimento

Vicinal 05-Samaúma

1º e 2º Período /1º ao 5º Ano

 

 

Escola Municipal Edmundo Marinho

Vila Tamandaré

1º e 2º Período/ 1º ao 5º Ano

 

Escola Municipal José Germiniano de Almeida

Vila Pirilândia

1º e 2º Período /1º ao 5º Ano

 

 

Escola Municipal Miguel Alves da Costa

Vila Samaúma

1º e 2º Período /1º ao 5º Ano

 

Escola Municipal Maria das Dores Rosa

Vila da Penha

1º e 2º Período /1º ao 5º Ano

 

Escola Municipal Professor Jovaci Marçal da Silva

Vila do Apiaú

1º e 2º Período/ 1º ao 5º Ano

 

Escola Municipal São Sebastião

Vila Nova

1º e 2º Período/ 1º ao 5º Ano

 

Escola Municipal Tolentino Gomes da Silva

Vila Roxinho

Maternal III/ 1º e 2º Período/ 1º ao 5º Ano

 
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
No decorrer do ano letivo;
Formas de prestação do serviço
Atendimento aos alunos de 2 a 14 anos, para alunos do Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais.

Atendimentos aos alunos a partir de 15 anos, para alunos da Educação de Jovens e Adultos – EJA (1º segmento: 1ª a 4ª série).
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
Secretaria Municipal de Educação. Localizada na Rua Santo Antonio nº 1225, Bairro: São Raimundo, CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (DRH)

DECLARAÇÃO

 

Descrição de Serviço
Admissão, Gestão de Benefícios, Controle de Ponto, Folha de Pagamento, Afastamento e Rescisão. Declaração de acumulo de cargo, tempo de serviço.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Documentos necessários, RG, CPF, nome completo, cargo, função, lotação.
Principais etapas para processamento do serviço
O usuário solicita a declaração no setor ou no Departamento de Recursos Humanos, após a solicitação o responsável busca informações na pasta do requerente (servidor).
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Prazo para entrega estimado de até 48 horas.
Formas de prestação do serviço
Atendimento presencial
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
Secretaria Municipal de Educação. Localizada na Rua Santo Antonio nº 1225, Bairro: São Raimundo, na sala do DRH.  CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

 

FREQUÊNCIA DO SERVIDOR

Descrição de Serviço
A frequência individual do servidor, ocorre na entrada e saída do expediente, e demais informações pertinentes deverão ser registradas na frequência como: faltas, período de férias, atestados médicos, afastamento por doença ou licenças.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Ser servidor e está lotado em uma das instituições da Rede Municipal de Ensino.
Principais etapas para processamento do serviço
O DRH imprimi a frequência mensal e disponibiliza para os servidores para assinatura diária e após o fechamento do mês a frequência é assinada pelo chefe mediato (no caso de escolas o gestor escolar).
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Mensal.
Formas de prestação do serviço
Presencial
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
Secretaria Municipal de Educação. Localizada na Rua Santo Antonio nº 1225, bairro: São Raimundo, na sala do DRH. CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

 

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Descrição de Serviço
A Atualização Cadastral na Secretaria Municipal de Educação DRH é um processo realizado para manter os dados dos servidores da educação atualizados e corretos. É importante para garantir a precisão das informações pessoais, profissionais e funcionais dos servidores, como endereço, telefone, formação acadêmica, lotação, entre outros.

Essa atualização é necessária para garantir que os dados estejam atualizados para ações como pagamentos de salários, benefícios, licenças, entre outros. Além disso, permite uma gestão eficiente dos recursos humanos na área da educação, facilitando o planejamento e a tomada de decisões.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Cópias dos documentos pessoais (fotos 3×4, RG, CPF, Título de eleitor, comprovante militar, carteira de trabalho, PIS/Pasep, número da conta corrente, situação cadastral da receita, certificado/histórico escolar, documentos dos dependentes de 14 anos, comprovante de residência), preenchimento de ficha cadastral.
Principais etapas para processamento do serviço
Impressão das fichas de atualização de cadastro;

Preenchimento das fichas de atualização de cadastro;

Anexos de documentos solicitados;
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias úteis.
Formas de prestação do serviço
Os servidores são geralmente informados sobre o período de atualização cadastral e os documentos necessários para realizar o processo. É importante que os servidores sigam as orientações e prazos estabelecidos para evitar problemas futuros.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
Secretaria Municipal de Educação. Localizada na Rua Santo Antonio nº 1225, bairro: São Raimundo, na sala do DRH. CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

 

RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS DAS INSTITUIÇÕES

Descrição de Serviço
Documentos recebidos por instituições educacionais da Rede Municipal de Mucajaí e demais órgãos.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Os documentos devem ser encaminhados: aos departamentos da Secretaria Municipal de Educação.
Principais etapas para processamento do serviço
Os documentos são recebidos na recepção do gabinete da Secretaria Municipal de Educação encaminhados aos departamentos competentes.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Dependendo da necessidade e complexidade do documento.
Formas de prestação do serviço
Presencial

E-mail: semed_mucajai@yahoo.com.br
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
Secretaria Municipal de Educação. Localizada na Rua Santo Antonio nº 1225, bairro: São Raimundo, na sala do DRH. CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

 

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

Descrição de Serviço
A coordenação pedagógica visa promover melhorias na qualidade do ensino considerando suas dimensões pedagógicas e firmando o compromisso com a realização de ações, objetivando contribuir com o trabalho cotidiano de toda rede municipal de ensino do Município de Mucajaí.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Mesa de Trabalho- documentos de trabalho do Coordenador e do Professor.
Principais etapas para processamento do serviço
Acompanhamento e colaboração com o planejamento anual;

Orientação ao professor na elaboração de planejamentos (por meio de formações e intervenções da equipe da SEMED);

Orientações aos gestores e coordenadores escolares aos assuntos pedagógicos relacionados ao sistema GEP e Mesa de Trabalho;

Organização de reuniões, capacitações pedagógicas e grupos de estudos, bem como a Formação Continuada no desenvolvimento e monitoramento dos projetos;

Desenvolvimento de atividades referentes à jornada pedagógica, mensuradas as cargas horárias por meio da multidisciplinaridade conforme o calendário escolar 2023;

Acompanhamento e atendimento aos alunos com maior dificuldade, reduzindo assim, a defasagem serie/idade apresentadas no ensino;

Realização de eventos que proporciona a presença da família na instituição apoiando o processo ensino aprendizagem;

Acompanhamento dos projetos de incentivo à leitura titulado Projeto Pipa: Lendo, Aprendendo e Escrevendo e o Projeto Fases;

Monitoramento das ações que serão desenvolvidas adequando as mudanças que poderão ocorrer ao longo do processo.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Dependerá de cada caso.
Formas de prestação do serviço
Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Educação;

Atendimento nas escolas;

Atendimento via E-mail; coordenacaopedagogicasemedmuca@gmail.com

Via Ofício.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Santo Antônio n°1225, Bairro São Raimundo, CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

 

FREQUÊNCIA ESCOLAR/ BOLSA FAMÍLIA

Descrição de Serviço
A unidade da Secretaria encarregada de receber, registrar e tramitar as informações regularmente ao MEC.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Os responsáveis pelos alunos têm em mãos o número do NIS do alunos, o nome completo e a série do aluno ou uma declaração da escola a qual está matriculado (a).
Principais etapas para processamento do serviço
Coletar e analisar todas as informações antes de alimentar o sistema.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
O sistema abre cinco vezes no decorrer do ano, por isso não existe um prazo máximo.
Formas de prestação do serviço
Através do atendimento ao público de forma presencial na Secretaria Municipal de Educação.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
Secretaria Municipal de Educação. Localizada na Rua Santo Antonio nº 1225, bairro: São Raimundo, na sala Secretaria Escolar/ Bolsa Família. CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

 

DEPARTAMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS

Descrição de Serviço
A diretoria de Educação promove atividades de caráter complexo e especializado que exige de conhecimentos técnico-pedagógicos e gerencias: requer atualização, iniciativa e discernimento na tomada de decisões. Responsável por todo ensino básico.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
De acordo com a demandas existentes.
Principais etapas para processamento do serviço
Coordena a Rede de Municipal de Ensino de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional;

Promove a integração de todos os membros da equipe Técnico-administrativa, docente e demais funcionários;

Acompanha, orienta e coordena o trabalho docente quanto ao cumprimento das proposições curriculares;

Zela e faz cumprir fielmente o horário escolar, controlando a frequência e assiduidade dos funcionários;

Realiza reuniões pedagógicas com gestores, coordenadores e professores;

Participa da elaboração, execução e avaliação dos programas de formação continuada na rede municipal de ensino;

Promove condições para a integração escola-família-comunidade;

Planeja, elaborar, orienta e monitora a execução dos programas e projetos, tanto da rede como dos parceiros em adesão;

Desempenha outras atividades correlatas e afins, determinada pela chefe imediata.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
No decorrer do ano letivo
Formas de prestação do serviço
Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Educação;

Atendimento nas unidades de Ensino;

Via Ofício à Secretaria Municipal de Educação;
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
Secretaria Municipal de Educação. Localizada na Rua Santo Antonio nº 1225, bairro: São Raimundo, na sala de Departamento de Projetos e Programas. CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

 

PROGRAMAS/ SISTEMAS EDUCACIONAIS

ASSESSORIA ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES

Descrição de Serviço
Responsabilidade de prestar contas das Associações de Pais e Mestres (APMs) e dos Programas Educacionais Federais. Envolvendo a gestão financeira adequada, garantindo a transparência e a eficiência na utilização dos recursos destinados às escolas. É importante acompanhar e cumprir todas as obrigações e regulamentos estabelecidos pelos programas educativos federais, garantindo a correta aplicação dos recursos e o alcance dos objetivos propostos.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Extratos bancários;

Nota fiscais;

Demonstrativos PDDE Básico e PDDE Qualidade.

A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias e/ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
Principais etapas para processamento do serviço
Assessoria às APMs desde a instituição até a prestação de contas;

Assessoria a elaboração de planos de atendimento financeiro das escolas pós adesão a programas financiados pelo FNDE via Ações integradas ao PDDE;
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Os serviços cumprem prazos e metas estabelecidas em leis formatadas pelo financiador;
Formas de prestação do serviço
A assessoria ocorre de maneira individualizada a cada escola tendo em vista suas peculiaridades, nas mais variadas formas síncronas.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
Secretaria Municipal de Educação. Localizada na Rua Santo Antonio nº 1225, bairro: São Raimundo, na sala de Programas/ Sistemas Educacionais. CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

 

GESTÃO PROCESSUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR – PNAE

Descrição de Serviço
A Agricultura Familiar é uma iniciativa que visa promover o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar, reconhecendo seu papel fundamental na produção de alimentos saudáveis, na preservação do meio ambiente e na geração de renda para as comunidades rurais. São disponibilizados recursos financeiros apoiar projetos e iniciativas que beneficiem os agricultores familiares, incentivando a adoção de práticas sustentáveis, a diversificação da produção e o acesso a mercados mais justos.

Os projetos auxiliam na melhoria da infraestrutura produtiva, apoio à comercialização dos produtos e a organização de cooperativas e associações.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias e/ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);

O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;

A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas;

Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
Principais etapas para processamento do serviço
Divulgação da Chamada Pública;

Elaboração e publicação do edital;

Análise de documentação;

Avaliação das propostas;

Seleção;

Homologação;

Acompanhamento e monitoramento;

Mostra dos Gêneros da Agricultura Familiar; 
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Período anterior a publicação do chamamento público e posterior na tramitação processual e acompanhamento nas entregas e emissão de notas.
Formas de prestação do serviço
Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Educação;
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
Secretaria Municipal de Educação. Localizada na Rua Santo Antonio nº 1225, bairro: São Raimundo, na sala de Programas/ Sistemas Educacionais. CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

 

CONTROLE DE EMISSÃO DE NOTAS

Descrição de Serviço
O serviço de controle de emissão de notas é uma solução que ajuda os agricultores a gerenciar e automatizar o processo de emissão de notas fiscais. Ele permite que a emissão notas fiscais de forma rápida e precisa, evitando erros e garantindo a conformidade com a legislação fiscal.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Nesse contexto, a planilha de Excel tem auxiliado no processo de controle e de emissão de notas com o objetivo de auxiliar os produtores rurais na exatidão desse processo:

Projeto de venda;

Preenchimento da planilha;

Autorização de emissão de notas ficais;

Encaminhamento para o setor responsável pelo empenho dos valores;

Encaminhamento para pagamento.
Principais etapas para processamento do serviço
Projeto de venda;

Cadastro de produtos ou serviços na planilha;

Cálculo da nota fiscal;

Empenho da nota;

Emissão da nota fiscal;

Envio da nota fiscal para pagamento;
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Não existe um prazo fixo.
Formas de prestação do serviço
Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Educação;

Via Ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Educação.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
Secretaria Municipal de Educação. Localizada na Rua Santo Antonio nº 1225, bairro: São Raimundo, na sala de Programas/ Sistemas Educacionais. CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

 

SALA DE RECUROS MULTIFUNCIONAL

Descrição de Serviço
O atendimento da Sala de Recursos Multifuncional é desenvolvido com alunos da Rede Municipal, sendo devidamente matriculados no ensino regular, no entanto devidamente matriculados na sala de recursos. O aluno tem duas vezes na semana sendo duas horas de atendimento.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Alunos devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino e com laudo médico.
Principais etapas para processamento do serviço
 Horário Oposto.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Este atendimento é feito duas vezes na semana, sendo duas horas a cada atendimento durante todo o ano letivo.
Formas de prestação do serviço
Semanalmente.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
A Sala de Recursos Multifuncionais disponibiliza esse atendimento educacional especializado AEE na Escola Municipal Jesus de Nazaré situada na Avenida Firmino Azevedo, Nº 921, Bairro Nova Jerusalém, na sala de Recursos Multifuncionais. CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

SECRETARIA ESCOLAR

Descrição de Serviço
Registros, prontuários e relatórios;

Admissão e saída de alunos;

Matrículas;

Listagem de alunos;

Atas finais;

Transferências;

Fichas individuais;

Boletins;

Protocolos;

Requerimentos;

Expedição de documentos;

Informações extras.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Documentos pessoais: xerox: Certidão de nascimento, RG, CPF, Nº do NIS (usuário Bolsa Família), Comprovante de residência, Carteira de vacinação, Documentos pessoais do responsável.

Transferência da escola anterior – Relatórios – Ficha Individual – Declaração de Matrícula ou conclusão – Guia de Transferência.
Principais etapas para processamento do serviço
Preenchimento de fichas ou requerimentos ao qual serviço desejado.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Matrículas, registros, protocolos, requerimentos, fichas individuais, boletins e informações – Imediato

Expedição de transferências – Relatórios: Máximo 15 dias
Formas de prestação do serviço
Presencial

E-mail: secretaria.escolar.semed@gmail.com
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
Na escola na qual o aluno está matriculado ou na Secretaria Municipal de Educação. Localizada na Rua Santo Antonio nº 1225, bairro: São Raimundo, na sala Secretaria Escolar/Bolsa Família nas escolas que não possuem secretaria escolar. CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

 

CENSO ESCOLAR/ COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO CENSO

Descrição de Serviço
Coleta de dados das escolas, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula de todos os estabelecimentos públicos e privados de educação básica e educação profissional do município.

Censo Localiza: registrar a localização geográfica das escolas.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Matrícula Inicial.
Principais etapas para processamento do serviço
Duas etapas:

Inserir dados (Data base 31/05)

Situação aluno (Final do ano letivo)
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Duas etapas:

Matrícula inicial (Data base 31/03)

Situação aluno (Final do ano letivo)
Formas de prestação do serviço
Presencial

E-mail: secretaria.escolar.semed@gmail.com
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
Secretaria Municipal de Educação. Localizada na Rua Santo Antonio nº 1225, bairro: São Raimundo, na sala Secretaria Escolar/Bolsa Família nas escolas que não possuem secretaria escolar. CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

 

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

Descrição de Serviço
A Equipe Multidisciplinar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação tem o objetivo de fortalecer o vínculo entre família, alunos e escola. Contribuindo e favorecendo no bom desenvolvimento educacional e na inclusão escolar, em especial aos alunos com Necessidades Educacionais Especiais -alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades matriculados nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino de Mucajaí- RR.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
O Grupo realiza atendimento por meio da solicitação via oficio encaminhados pela escola à Secretaria Municipal de Educação, a partir do relatório individual elaborado pelo professor e/ou gestor.
Principais etapas para processamento do serviço
A equipe é composta por um profissional Psicólogo, uma Psicopedagoga e uma Assistente Social que juntos partilham de suas habilidades profissionais, competências, experiências e conhecimentos nos atendimentos aos usuários.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
O público alvo engloba o estudante, pais, professores, gestores e demais membros da escola. Cada usuário tem suas particularidades podendo ser atendido em um ou em mais encontros conforme a necessidade.
Formas de prestação do serviço
O atendimento da equipe acontece em etapas que envolve o âmbito escolar, residência e/ou sala específica de acordo com a percepção dos profissionais frente a problemática.  Pode acontecer por busca ativa por meio de visita domiciliar, bem como o atendimento psicológico e psicopedagogo, além de encaminhamentos aos órgãos competentes.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço
A equipe multidisciplinar encontrasse locada e a disposição no prédio da Secretaria Municipal de Educação- SEMED localizada na Rua Santo Antonio nº 1225, bairro: São Raimundo. CEP. 69.340-000, Mucajaí-RR.

 

GESTÃO PROCESSUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR – PNAE

 

Descrição de Serviço
A Agricultura Familiar é uma iniciativa que visa promover o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar, reconhecendo seu papel fundamental na produção de alimentos saudáveis, na preservação do meio ambiente e na geração de renda para as comunidades rurais. São disponibilizados recursos financeiros apoiar projetos e iniciativas que beneficiem os agricultores familiares, incentivando a adoção de práticas sustentáveis, a diversificação da produção e o acesso a mercados mais justos.

Os projetos auxiliam na melhoria da infraestrutura produtiva, apoio à

comercialização dos produtos e a organização de cooperativas e associações.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias e/ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);

O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;

A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em

normativas específicas;

 

 

Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de

produção própria, relacionada no projeto de venda.
Principais etapas para processamento do serviço
Divulgação da Chamada Pública; Elaboração e publicação do edital; Análise de documentação; Avaliação das propostas;

Seleção; Homologação;

Acompanhamento e monitoramento;

Mostra dos Gêneros da Agricultura Familiar;
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Período anterior a publicação do chamamento público e posterior na tramitação

processual e acompanhamento nas entregas e emissão de notas.
Formas de prestação do serviço
Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Educação;
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a

prestação de serviço
Secretaria Municipal de Educação. Localizada na Rua Santo Antonio nº 1225,

bairro: São Raimundo, na sala de Programas/ Sistemas Educacionais. CEP. 69.340- 000, Mucajaí-RR.

 

CONTROLE DE EMISSÃO DE NOTAS

 

Descrição de Serviço
O serviço de controle de emissão de notas é uma solução que ajuda os agricultores a gerenciar e automatizar o processo de emissão de notas fiscais. Ele permite que a emissão notas fiscais de forma rápida e precisa, evitando erros e

garantindo a conformidade com a legislação fiscal.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço

 

 

Nesse contexto, a planilha de Excel tem auxiliado no processo de controle e de emissão de notas com o objetivo de auxiliar os produtores rurais na exatidão desse processo:

Projeto de venda; Preenchimento da planilha;

Autorização de emissão de notas ficais;

Encaminhamento para o setor responsável pelo empenho dos valores; Encaminhamento para pagamento.
Principais etapas para processamento do serviço
Projeto de venda;

Cadastro de produtos ou serviços na planilha; Cálculo da nota fiscal;

Empenho da nota; Emissão da nota fiscal;

Envio da nota fiscal para pagamento;
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Não existe um prazo fixo.
Formas de prestação do serviço
Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Educação; Via Ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Educação.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a

prestação de serviço
Secretaria Municipal de Educação. Localizada na Rua Santo Antonio nº 1225, bairro: São Raimundo, na sala de Programas/ Sistemas Educacionais. CEP. 69.340-

000, Mucajaí-RR.

 

SALA DE RECUROS MULTIFUNCIONAL

 

Descrição de Serviço
O atendimento da Sala de Recursos Multifuncional é desenvolvido com alunos

da Rede Municipal, sendo devidamente matriculados no ensino regular, no entanto

              SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

      

                       A Secretaria de Planejamento, Orçamento   e  Finanças tem como função de   planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades financeiras da administração municipal e de suas secretarias. Ela administra a dívida ativa municipal, promove o pagamento dos compromissos da Prefeitura, além de controlar os pagamentos e a movimentação do dinheiro e outros valores, elaborando balancetes mensais e o balanço geral.O órgão ainda promover o cadastro, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização de impostos, taxas, multas e demais tributos.e revisar e atualiza os valores de Planta de Valores Genéricos;
 realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;
exercer o controle orçamentário do Município;

A seguir os serviços disponibilizados pelos Departamentos que fazem parte da Secretaria de Planejamento,Orçamento e Finanças.

  1. Departamento de Receita e Arrecadação
  2. Departamento de Terras

 

Departamento de Receita e Arrecadação

 

 

ATRIBUIÇÕES DOCUMENTOS
 

 

 

 

CRC

 DOCUMENTOS APRESENTADOS

CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES

CARTÃO DO CNPJ;

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RG E CPF DO (OS) REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS)

BALANÇO ANUAL

CERTIDÕES ATUALIZADAS

CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA FEDERAL

CERTIDÃO NEGATIVA ESTADUAL

CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL

CERTIDÃO NEGATIVA FGTS

CERTIDÃO NEGATIVA TRABALHISTA

CERTIDÃO PESSOA FISICA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS COMPROVANTE DE RESIDENCIA, CPF E RG

(IMOBILIARIO, MOBILIARIO E CONTRIBUINTE)
ALVARAS DE EMPRESA CARTÃO DE CNPJ, COMPROVANTE DE RESIDENCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS
ALVARAS TAXISTA COMPROVANTE DE RESIDENCIA, DOCUMENTOS PESSOAS, CNH E DOC DO VEICULO
NOTA AVULSA E ISS DOCUMENTOS DA EMPRESA, COMPROVANTE DE RESIDENCIA E DOC PESSOAIS
IPTU DOCUMENTOS PESSOAIS
CERTIDAO COMPROBATORIA DOCUMENTOS DO CARRO OU MOTO, COMPROVANTE DE RESIDENCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS
ALTERAÇÃO DOCUMENTOS DE ACORDO COM ALTERAÇÃO
BAIXA DE VEICULO ALVARÁ
NOTAS ELETRONICA DOCUMENTOS PESSOAIS, DOCUMENTOS DA EMPRESA E COMPROVANTE DE RESIDENCIA

 

SETOR DE TERRAS

 

          ATRIBUIÇÕES

 DEPARTAMENTO DE TERRAS

ITEM – 01

Serviços Oferecidos

 

01 – Emissão de Declaração de Posse

02 – Emissões de Laudêmio de Transferência de Imóvel

03 – Emissões de Averbação

04 – Emissões de Desmembramento e Desdobramento

05 – Emissões de Declaração de Residência

06 – Emissões de Declaração de Retificação de Quadra, Lote e Numeral de Porta.

07 – Emissão de ITBI – Lotes Rurais (Titulado)

08 – Emissão de ITBI – Lotes Urbanos (Registrado)

 

DIVISÃO DE CADASTRO

 

Serviços Oferecidos

 

09 – Levantamentos de Imóveis

10 – Levantamentos de Quadra, Lote e Numeral de Porta

11 – Levantamento e Medição de Lotes Urbanos

12 – Cadastramentos de Imóveis

13 – Atualizações de Cadastro de Imóveis

14 – Recadastramentos de Imóveis

15 – Emissões de Extrato de Cadastro do IPTU

 

 

ITEM – 02

 

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço.

 

01 – Emissão de Declaração de Posse

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

         Relação de documentos na Emissão de Declaração de Posse.

– Copia do recibo ou contrato de compra e venda

– Copia da identidade e CPF do Comprador

– Copia da identidade e CPF do Vendedor

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos documentos

– Elaboração da Declaração de Posse

– Emissão da Declaração de Posse

– Recolhimento da Assinatura da Prefeita

– Entrega para o Proprietário

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 05 dias uteis

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido às assinaturas, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

02 – Emissões de Laudêmio de Transferência de Imóvel

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

        Relação de documentos na Emissão de Laudêmio de Transferência de Imóvel.

 

– Copia do titulo de aforamento ou declaração de posse

– Copia do registro de imóvel

– Copia do recibo ou contrato de compra e venda

– Copia da identidade e CPF do Comprador

– Copia da identidade e CPF do Vendedor

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos documentos

– Elaboração do Laudêmio de Transferência

– Emissão do Laudêmio de Transferência

– Recolhimento da Assinatura do Adquirente (quem comprou) e do Transmitente (quem vendeu)

– Entrega para o Proprietário

– Emissão de DAM (Departamento de Arrecadação Municipal), para a arrecadação do ITBI, IPTU.

– Emissão de DAM (Departamento de Arrecadação Municipal), para a arrecadação das Taxas Administrativa.

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 03 dias uteis

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido às assinaturas, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

03 – Emissões de Averbação

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

        Relação de documentos na Emissão de Averbação.

 

– Copia do titulo de aforamento ou declaração de posse

– Copia do registro de imóvel

– Copia do recibo ou contrato de compra e venda

– Copia da identidade e CPF do Comprador

– Copia da identidade e CPF do Vendedor

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

 

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos documentos

– Elaboração da Averbação

– Emissão da Averbação

– Recolhimento da Assinatura do Adquirente (quem comprou)

– Entrega para o Proprietário

– Emissão de DAM (Departamento de Arrecadação Municipal), para a arrecadação das Taxas Administrativas.

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 03 dias uteis

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido às assinaturas, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

 

04 – Emissões de Desmembramento e Desdobramento

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

        Relação de documentos na Emissão de Desmembramento e Desdobramento.

 

– Copia do titulo de aforamento ou declaração de posse

– Copia do registro de imóvel

– Copia do recibo ou contrato de compra e venda

– Copia da identidade e CPF do Comprador

– Copia da identidade e CPF do Vendedor

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

– Tamanho da área desmembrada ou desdobrada

– Área construída (tamanho da casa)

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos documentos

– Elaboração do Laudêmio de Desmembramento e Desdobramento

– Emissão do Laudêmio de Desmembramento e Desdobramento

– Recolhimento da Assinatura do Adquirente (quem comprou) e do Transmitente (quem vendeu)

– Entrega para o Proprietário

– Emissão de DAM (Departamento de Arrecadação Municipal), para a arrecadação do ITBI, IPTU.

– Emissão de DAM (Departamento de Arrecadação Municipal), para a arrecadação das Taxas Administrativa.

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 03 dias uteis

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido às assinaturas, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

 

05 – Emissões de Declaração de Residência

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

        Relação de documentos na Emissão de Declaração de Residência.

 

– Copia do titulo de aforamento ou declaração de posse

– Copia do registro de imóvel

– Copia do recibo ou contrato de compra e venda

– Copia da identidade e CPF do proprietário

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

– Área construída (tamanho da casa)

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos documentos

– Elaboração da Declaração de Residência

– Emissão da Declaração de Residência

– Recolhimento da Assinatura do Proprietário

– Entrega para o Proprietário

– Emissão de DAM (Departamento de Arrecadação Municipal), para a arrecadação das Taxas Administrativas.

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 15 minutos

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido às assinaturas, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

06 – Emissões de Declaração de Retificação de Quadra, Lote e Numeral de Porta.

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

        O funcionário do departamento de terras ira identificar o imóvel e depois ira em loco para a coleta de informação dos imóveis do lado direito e esquerdo do lote referido.

        Relação de documentos na Emissão de Declaração de Retificação de Quadra, Lote e Numeral de Porta.

 

– Copia do titulo de aforamento ou declaração de posse

– Copia do registro de imóvel

– Copia do recibo ou contrato de compra e venda

– Copia da identidade e CPF do proprietário

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos documentos

– Identificar o imóvel e depois ira em loco para a coleta de informação dos imóveis

– Elaboração da Declaração de Retificação de Quadra, Lote e Numeral de Porta.

– Emissão da Declaração de Retificação de Quadra, Lote e Numeral de Porta.

– Emissão de DAM (Departamento de Arrecadação Municipal), para a arrecadação das Taxas Administrativas.

– Entrega para o Proprietário

 

 

 

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 01(um) dia

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido às assinaturas, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

07 – Emissões de ITBI (1º Registro) – Lotes Rurais (Titulado)

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

        Relação de documentos na Emissão de ITBI – Lotes Rurais (Titulado).

 

– Copia do titulo definitivo

– Copia da planta georreferenciada ou similar

– Copia do memorial descritivo

– Copia da identidade e CPF do proprietário, se casado da esposa.

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos

– Calculo do Valor do ITBI

– Calculo das Taxas Administrativas

– Elaboração do ITBI

– Emissão do ITBI

– Emissão de DAM (Departamento de Arrecadação Municipal), para a arrecadação do ITBI.

– Emissão de DAM (Departamento de Arrecadação Municipal), para a arrecadação das Taxas Administrativas.

– Entrega para o Proprietário

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 45 minutos

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido o pagamento da arrecadação do ITBI, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

08 – Emissão de ITBI – Lotes Urbanos (Registrado)

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

        Relação de documentos na Emissão de ITBI – Lotes Urbanos (Registrado).

 

– Copia do registro de imóvel

– Copia da planta georreferenciada ou similar

– Copia do memorial descritivo

– Copia do recibo ou contrato de compra e venda

– Copia da identidade e CPF do comprador, se casado da esposa.

– Copia da identidade e CPF do vendedor, se casado da esposa.

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos documentos

– Calculo do Valor do ITBI

– Calculo das Taxas Administrativas

– Elaboração do ITBI

– Emissão do ITBI

– Emissão de DAM (Departamento de Arrecadação Municipal), para a arrecadação do ITBI.

– Emissão de DAM (Departamento de Arrecadação Municipal), para a arrecadação das Taxas Administrativas.

– Entrega para o Proprietário

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 45 minutos

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido o pagamento da arrecadação do ITBI, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

 

ITEM – 03

 

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço.

 

DIVISÃO DE CADASTRO

 

Serviços Oferecidos

 

09 – Levantamentos de Imóveis

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

        O funcionário do departamento de terras ira identificar o imóvel e depois ira fazer medições em loco para a coleta de informação dos imóveis e do lote referido.

        Relação de documentos no Levantamento de Imóveis.

 

– Copia do recibo ou contrato de compra e venda

– Copia da identidade e CPF do proprietário

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos documentos

– Identificar o imóvel na quadra.

– Fazer medições do terreno em loco.

– Coleta de informação do imóvel e do lote referido.

– Fazer Ficha Cadastral do imóvel

– Entrega para o Proprietário

– Emissão de DAM (Departamento de Arrecadação Municipal), para a arrecadação das Taxas Administrativas.

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 01(um) dia

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido às assinaturas, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

 

10 – Levantamentos de Quadra, Lote e Numeral de Porta.

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

        O funcionário do departamento de terras ira identificar o imóvel e depois ira em loco para a coleta de informação dos imóveis do lado direito e esquerdo do lote referido.

        Relação de documentos no Levantamento de Quadra, Lote e Numeral de Porta.

 

– Copia do recibo ou contrato de compra e venda

– Copia da identidade e CPF do proprietário

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos documentos

– Identificar o imóvel e depois ira em loco para a coleta de informação dos imóveis

– Fazer o levantamento de Quadra, Lote e Numeral de Porta.

– Emissão do levantamento de Quadra, Lote e Numeral de Porta.

– Emissão de DAM (Departamento de Arrecadação Municipal), para a arrecadação das Taxas Administrativas.

– Entrega para o Proprietário

 

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 01(um) dia

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido às assinaturas, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

 

11 – Levantamento e Medição de Lotes Urbanos

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

        O funcionário do departamento de terras ira identificar o imóvel e depois ira fazer medições em loco para a coleta de informação dos imóveis e do lote referido.

        Relação de documentos no Levantamento e Medição de Lotes Urbanos.

 

– Copia do recibo ou contrato de compra e venda

– Copia da identidade e CPF do proprietário

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos documentos

– Identificar o imóvel na quadra.

– Fazer medições do terreno em loco.

– Coleta de informação do imóvel e do lote referido.

– Fazer Ficha Cadastral do imóvel

– Entrega para o Proprietário

– Emissão de DAM (Departamento de Arrecadação Municipal), para a arrecadação das Taxas Administrativas.

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 01(um) dia

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido às assinaturas, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

 

12 – Cadastramentos de Imóveis

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

        O funcionário do departamento de terras, no setor de cadastro, ira identificar o imóvel e depois ira fazer o cadastramento do imóvel no sistema da prefeitura, com as informações dos imóveis e do lote referido.

        Relação de documentos no Cadastramento de Imóveis.

 

– Copia do titulo de aforamento ou declaração de posse

– Copia do registro de imóvel

– Copia do recibo ou contrato de compra e venda

– Copia da identidade e CPF do proprietário

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos documentos

– Identificar o imóvel.

– Fazer o cadastramento do imóvel no sistema da prefeitura, com as informações dos imóveis e do lote referido.

– Colocando todas as informações dos imóveis e dos lotes

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 15 minutos por imóvel

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido às informações mais precisa, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

 

 

 

 

 

 

13 – Atualizações de Cadastro de Imóveis

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

        O funcionário do departamento de terras, no setor de cadastro, ira identificar o imóvel e depois ira fazer o cadastramento do imóvel no sistema da prefeitura, com as informações dos imóveis e do lote referido.

        Relação de documentos na Atualização de Cadastro de Imóveis.

 

– Copia do titulo de aforamento ou declaração de posse

– Copia do registro de imóvel

– Copia do recibo ou contrato de compra e venda

– Copia da identidade e CPF do proprietário

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos documentos

– Identificar o imóvel.

– Fazer a atualização do cadastro do imóvel no sistema da prefeitura, com as informações dos imóveis e do lote referido.

– Colocando todas as informações dos imóveis e dos lotes

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 15 minutos por imóvel

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido às informações mais precisa, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

 

14 – Recadastramentos de Imóveis

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

        O funcionário do departamento de terras, no setor de cadastro, ira identificar o imóvel e depois ira fazer o recadastramento do imóvel no sistema da prefeitura, através de sua inscrição imobiliária municipal, com as informações dos imóveis e do lote referido.

        Relação de documentos no Recadastramento de Imóveis.

 

– Copia do titulo de aforamento ou declaração de posse

– Copia do registro de imóvel

– Copia do recibo ou contrato de compra e venda

– Copia da identidade e CPF do proprietário

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos documentos

– Identificar o imóvel.

– Fazer o recadastramento do imóvel no sistema da prefeitura, com as informações dos imóveis e do lote referido.

– Colocando todas as informações dos imóveis e dos lotes

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 15 minutos por imóvel

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido às informações mais precisa, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

 

15 – Emissões de Extrato de Cadastro do IPTU

        Os proprietários dos imóveis devem comparecer ao departamento de terras do município, presencialmente, para as informações necessárias para o atendimento.

        O funcionário do departamento de terras, no setor de cadastro, ira identificar o imóvel e depois ira fazer a Emissão de Extrato de Cadastro do IPTU do imóvel no sistema da prefeitura, através de sua inscrição imobiliária municipal, com as informações dos imóveis e do lote referido.

        Relação de documentos na Emissão de Extrato de Cadastro do IPTU.

 

– Copia do titulo de aforamento ou declaração de posse

– Copia do registro de imóvel

– Copia do recibo ou contrato de compra e venda

– Copia da identidade e CPF do proprietário

– Copia do comprovante de residência (Agua ou Luz)

 

Principais etapas para o processamento do Serviço.

 

– Recebimento dos documentos

– Identificar o imóvel.

– Entra no sistema da prefeitura, com as informações dos imóveis e do lote referido.

– Colocando todas as informações dos imóveis e dos lotes

– Selecionar do imóvel

– Imprimir o extrato

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

 

– 15 minutos por imóvel

 

Forma de prestação do serviço.

 

 – devido às informações mais precisa, o Serviço e Presencial.

 

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

– Ouvidoria do Município ou Portal da Transparência do Município de Mucajaí

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Serviços oferecidos:

Trata-se de solicitação para emissão de licença ambiental para empreendimentos que possuem potencial poluidor, de acordo com o Código 564/2022.

Atender o cidadão com cortesia e respeito.

Assegurar um canal de resolução de problemas e de diálogo permanente com o cidadão.

Manter uma central de atendimento telefônico, facilitando o acesso do cidadão a SEMMA.

Prestar atendimento preferencial, conforme dispõe a Lei nº 10.048/2000, e a Lei nº 10.741/2003, para gestantes; pessoas idosas (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

Realizar campanhas internas e treinamento dos servidores, buscando continuamente excelência nos serviços de atendimento.

Utilizar instrumentos de avaliação de satisfação e de captação de sugestões, com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços.

Divulgar dias e horários de atendimento previstos em regulamentação específica. Facilitar e agilizar o acesso aos serviços, colocando à disposição do jurisdicionado sistemas on-line na rede mundial de computadores.

Garantir segurança e limpeza das unidades de atendimento ao público. Seja bem-vindo(a)! Este espaço é para você!

 

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar os serviços;

 

  • REQUERIMENTO SEMMA
  • RG E CPF DO REQUERIMENTO
  • TÍTULO DEFINITIVO DA PROPRIEDADE
  • AUTORIZAÇÃO/ CERTIDÃO/ DECLARAÇÃO DE POSSE (EMITIDA PELO ÓRGÃO FUNDIÁRIO FEDERAL OU ESTADUAL)
  • MEMORIAL DESCRITIVO DA PROPRIEDADE
  • MAPA DA PROPRIEDADE
  • PROCURAÇÃO (QUANDO FOR O CASO)
  • RG E CPF DO PROCURADOR
  • ÚLTIMA AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO (QUANDO FOR O CASO)
  • CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR

 

 

Principais etapas para o processamento dos serviços;

 

  • 1 – Preparação. A primeira etapa é a preparação do pedido, isto é, quando todas as informações relevantes sobre o produto ou o serviço e sobre o cidadão.
  • 2 – Transmissão
  • 3 – Recebimento
  • 4 – Atendimento
  • 5 –

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

Prazo indeterminado.

 

Forma de prestação do serviço; e

 

O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado na Avenida Firmino Azevedo s/n – Centro, CEP: 69.340-000, com horário de atendimento compreendido das 08:00h às 18:00h. Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através de e-mails.

 

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço;

 

Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá estar utilizando o telefone ou e-mails.

mucajaimeioambiente@gmail.com

telefone (95) 991224496

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

                   A Secretaria de Obras e Infraestrutura tem a função de examinar o planejamento de obras e serviços que venham a se desenvolver nas vias e logradouros públicos; organizar e manter o cadastro de instalações e equipamentos existentes; ser responsável pela execução de obras de drenagem, sistemas viários, e recuperações estruturais. A Secretaria de Obras e Infraestrutura é uma área pertencente à gestão pública municipal, que protege e garante a manutenção do espaço pertencente ao patrimônio público, por meio de ações programadas, a fim de contribuir com o desenvolvimento da política de infraestrutura e urbanismo do município.

                    Está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura dos serviços;

 

COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA:

 

Finalidade do Serviço:

  • A – Executar obras de saneamento de vias públicas, incluindo manutenção e operação tapa buraco.

Requisitos Necessários para os Usuários:

Solicitação do serviços, documentos e informações necessárias para acessar o serviço.

  • B – Executar redes de drenagem pluvial.

Requisitos Necessários para os Usuários:

Documentos e informações necessárias para acessar o serviço.

Solicitação através de telefone, email ou presencial.

 

  • C – Executar a limpeza de passeios públicos, ruas e banheiros públicos, bem como supervisionar serviços de terceirizados.

 

  • D – Executar o reconhecimento de lixo

Cronograma: Segunda-feira BR 174, Terça-feira: centro, Quarta-feira: Pioneiros

Quinta-feira: Interior E Sexta-feira: mercados, pizzaria e Praças

 

  • E – Supervisionar e manter o sistema de iluminação públicas.

Requisitos Necessários para os Usuários:

Solicitação.

  •  

 

  • F – Executar a limpeza e conservação de caixas de drenagem de águas pluviais.

Requisitos Necessários para os Usuários:

Conforme Solicitação.

 

  • G – Executar a montagem e desmontagem de estande, palco e decorações nos eventos promovidos pelo o calendário das secretarias.

 

  • H – Responder demandas de protocolo, ouvidoria de sua secretaria.

 

  • I – Coordenar serviços de zeladoria urbana nos bairros.

 

  • J – Construção e manutenção de bueiras e ponte, melhorando a drenagem e escoamento das águas.

 

  • K – Conservação e manutenção de estradas municipais, através de cascalhamentos, rolamento e limpeza das mesmas.

Requisitos Necessários para os Usuários:

Contratação de empresa especializada que participe do processo de contratação.

 

  • L – Manutenção e conservação dos imóveis públicos.

Requisitos Necessários para os Usuários:

Supervisionamento do secretário de obras.

 

  • M – Construção de calçamentos em estradas municipais, sendo estes serviços terceirizados.

Requisitos Necessários para os Usuários:

Contratação de empresa especializada que participe do processo de contratação.

 

Local: Secretaria Municipal de Obras e infraestrutura

Horário de atendimento: 8:00 as 12:00 e 14:00 as 18:00

Av: Nossa Senhora de Fátima S/N° –Centro, Praça da Juventude secretariadeobrasmcj@hotmail.com

(95) 99143 – 3599

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

                   A Secretaria Municipal de Agricultura tem o compromisso de elaborar, executar e avaliar as políticas agrícolas, pecuárias e de abastecimento rural, com desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações.

                    Está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura dos serviços;

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

Finalidade do Serviço:

Consiste em apoiar a Agricultura Familiar, com a cessão de um trator com o implemento agrícola para todas as Associações das Vilas, para o serviço de preparo do solo (gradagem, aradagem e roçagem), gerando assim um apoio fundamental para os pequenos agricultores familiar possam ter um apoio à Agricultura.

Requisitos Necessários para os Usuários:

Comparecer pessoalmente nas Associações portando CPF e RG originais e consultar a disponibilidade da máquina com o presente.

ETAPAS DO PROCESSO:

Comparecer pessoalmente a Associação com os documentos necessários.

Realizar o Agendamento do serviço.

Tempo de atendimento:

Prazo de até 15 dias para realização do serviço solicitado, podendo ser prorrogado, dependendo da disponibilidade das máquinas necessárias.

 

Local: Secretaria Municipal de Agricultura
Av: Nossa Senhora de Fátima S/N° –Centro, Praça da Juventude secretariadeagricultura138@gmail.com

(95) 99112 – 4803

 

FEIRA MUNICIPAL

 

Finalidade do Serviço:

Vendas de produtos produzidos pela agricultura familiar como fonte de renda para o produtor.

 

Requisitos Necessários para os Usuários: Estar cadastrado como feirante na Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Etapas do Processos:

Comparecer na Secretaria Municipal de Agricultura portando o CPF e RG e Comprovante de Residência originais para realização do Cadastro do Produtor; Se não houver Box disponível o Produtor terá seu nome inserido na lista de espera.

Tempo de atendimento: O atendimento é imediato ou enquanto o Produtor ter seu nome na lista de espera.

 

Local: Secretaria Municipal de Agricultura
Av: Nossa Senhora de Fátima S/N° –Centro, Praça da Juventude secretariadeagricultura138@gmail.com

(95) 99112 – 4803

 

 

PROJETO DO FEIJÃO

 

Finalidade do Serviço:

Apoiar a Agricultura Familiar, com o projeto de Feijão e a disponibilidade do preparo do solo (gradagem, aradagem, destocar e roçagem), além doa maquinas e maquinários necessários gerando assim um apoio fundamental para que os pequenos agricultores familiares possam ter um apoio e um incentivo à Agricultura tendo em vista a complementação nas condições de alimentação, caracterizando-se como mais uma fonte de nutrimento.

Requisitos Necessários para os Usuários:

Documentos: RG, CPF e Comprovante de Residência do terreno, além dos documentos originais e fazer sua inscrição e aguardar a disponibilidade da máquina.

ETAPAS DO PROCESSO:

Comparecer pessoalmente na Secretaria Municipal de Agricultura com os documentos necessários.

Tempo de atendimento:

Prazo de até 15 dias para realização do serviço solicitado, podendo ser prorrogado, dependendo da disponibilidade das máquinas necessárias.

 

Local: Secretaria Municipal de Agricultura
Av: Nossa Senhora de Fátima S/N° –Centro, Praça da Juventude secretariadeagricultura138@gmail.com

(95) 99112 – 4803

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Carta de Serviço das Unidades Básicas de Saúde do Município de Mucajaí.

 

A Secretaria Municipal de Mucajaí é composta por 9 equipes ESF, sendo oito distribuídas nas UBSs e uma volante e os ACS distribuídos em micro áreas, atendendo toda a população do Município de Mucajaí – RR,  as equipes das UBS são compostas por: 

  • Gerente
  • Recepcionista
  • Enfermeiro
  • Técnico de Enfermagem/ Sala de Vacina:
  • Técnico de Enfermagem
  • Auxiliar de Serviços Gerais

EQUIPE ESF:

  • Médico (a)
  • Enfermeira (a)
  • Técnica De Enfermagem
  • Cirurgião Dentista
  • Auxiliar em Saúde Bucal
  • ACSs

SERVIÇOS OFERECIDOS

  • Triagem e Acolhimento/ Emissão do Cartão do SUS
  • Consulta Médica
  • Atendimento Odontológico
  • Consulta de Enfermagem
  • Testagem Rápida (Sífilis, HIV, Hepatites B e C)
  • Assistência no Pré-Natal
  • Puericultura
  • Teste do Pezinho
  • Vacinação de Rotina e Covid-19
  • Coleta de Preventivo
  • Teste de gravidez
  • Planejamento Familiar
  • Controle de Pressão Arterial e Glicemia
  • Testagem para COVID-19
  • Eletrocardiograma
  • Curativos e Procedimentos simples
  • Dispensação de Medicamento
  • Telemedicina

 

A Recepção da Secretaria Municipal

Recepcionistas

Assistente Social

Capacitadas em maraca exames oferecidos nas UNIDADES DE REFERENCIAS EM BOA VISTA: 

  • CORONEL MOTA E EXAMES
  • HOSPITAL DO AMOR
  • HOSPITAL DAS CLINICA
  • HOSPITAL DA CRIANÇA
  • SESAU
  • CENTRO DE REFERENCIA
  • HGR

Os agendamentos são conforme o cronograma de cada unidade de referência em Boa Vista. Os atendimentos ginecológicos são agendados todos os meses com total de 60 vagas. No Centro de Referência os agendamentos são as gestantes que marca conforme o primeiro atendimento que não precisa ser agendado. Foi realizado 3 demandas de remarcações de consultas para as gestantes que faltaram suas consultas. Realizada 2 demandas do Viva Comunidade em questão de horários dos pacientes que fazem acompanhamento. Realizada as demandas de transporte conforme a população procura a secretaria. A secretaria de saúde oferece o transporte para as demandas que são obrigatórias como hemodiálise, viva comunidade, as gestantes de alto risco e pacientes que fazem quimioterapia. Muitas das demandas não se encaixam desse perfil mais a secretaria de saúde fornece as pessoas que não tem condições.

 

  • TELEFONES ÚTEIS
  • Secretaria Municipal de Saúde:
  • (95) 98412-3024
  • Ouvidoria, Sugestões e Reclamações:
  • (95) 98412-3024 /
  • E-mails:
  • Secretaria Municipal de Saúde semsamucajairr@gmail.com
  • Coordenação de Atenção Básica: atencaobasicamucajairr@gmail.com
  • Horários de funcionamento da UBS
  • Manhã: 07:30h as 11:30h
  • Tarde: 13:30h as 17:30h

 

 

ACADEMIA DE SAÚDE

  • ATENDIMENTOS

-Fisioterapia de segunda a sexta, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 com escuta, avaliação e sessões; Documentos necessários: exames de imagem, encaminhamento, RG, CPF, cartão do SUS e comprovante de residência.

-Fonoaudiólogo às segundas, quartas e sextas, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30; Documentos necessários: Laudo, encaminhamento, RG, CPF, cartão do SUS e comprovante de residência.

-Assistente Social às quartas, quintas e sextas com visitas domiciliares, encaminhamento para rede e devolutivas; Documentos necessários: encaminhamento vindo da UBS

-Nutricionista às quartas, quintas e sextas das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 com acompanhamento nutricional; Documentos necessários:  encaminhamento da UBS ou demanda espontânea, RG, CPF, cartão do SUS e comprovante de residência.

-Psicóloga às segundas, terças e sextas das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 com escuta e encaminhamento ao CAPS caso necessário; Documentos necessários: encaminhamento da UBS, RG, CPF, cartão do SUS e comprovante de residência.

Observação: as profissionais psicóloga, assistente social e nutricionista atendem todas as sextas-feiras no interior.

 

CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO – CAF

  • SERVIÇOS OFERECIDOS:

Dispensação de medicamentos e insumos para uso no âmbito da Atenção básica.

Dentre eles, medicamentos de hiperdia, insulinas, anticoncepcionais. Além de medicamentos para tratamento de doenças de condições crônicas como HIV, Tuberculose, Hanseníase, leishmaniose.

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

Para dispensação de medicamentos básicos a Farmácia solicita que o paciente esteja com a receita médica dentro do prazo de validade e o cartão SUS. Os prazos de validade são divergentes para alguns grupos de medicamentos.

Segue exemplo:

Antibióticos tem o prazo de 10 dias

Hiperdia ou medicamentos com indicação de uso contínuo tem o prazo de 180 dias

Demais medicamentos da atenção primaria tem o prazo de 30 dias

Principais etapas para o processamento do serviço:

  • Agendamento de consulta;
  • Consulta com médico. Podendo ser também com enfermeiro (desde que esse seja da rede municipal de saúde)
  • Ir a farmácia do município munido dos documentos acima citados.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

A prestação de serviço é imediata, dentro dos dias de funcionamento da unidade.

Forma de prestação do serviço:

Locais para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço:

Na coordenação de assistência farmacêutica do município e/ou na secretaria municipal de saúde.

 

CAPS 1 JOÃO COSTA DA SILVA

 

O CAPS 1 Mucajaí João Costa da Silva, é uma unidade de média complexidade e conta com o apoio de 15 servidores atuando e desenvolvendo os serviços que aqui nos é prestado de forma especializada. A sua grade técnica é formada por:

  • Coordenador: 1                            
  • Administrativo: 1
  • Recepcionista: 1
  • Assistente Social: 1
  • Farmacêutica: 1
  • Enfermeiros: 2
  • Téc. em Enfermagem: 2
  • Artesã: 1
  • Psicóloga: 1
  • Psiquiatra: 1
  • Vigias: 2
  • Serviços Gerais: 1

Ao chegar na unidade o paciente pode está vindo de forma espontânea ou com encaminhamento, precisa apresentar os seguintes documentos: Xerox do RG, CPF, CARTÃO DO SUS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E RG DO RESPONSÁVEL, se for menor a DECLARAÇÃO ESCOLAR. Logo após será feito a escuta qualificada se o paciente já tenha iniciado tratamento em outra unidade por um técnico (a), acolhimento caso o paciente esteja procurando atendimento pela primeira vez. Após isso será identificado se é perfil Caps (grave ou persistente), caso seja será agendado para a psicóloga e psiquiatra, se não for perfil Caps será feito a contra referência para o paciente na unidade referente ao seu perfil.

A inclusão do tratamento é composta por um planejamento incluindo psicoterapia e oficinas terapêuticas, voltadas a saúde mental e estabilização do mesmo, visando ao paciente sair do processo atual e manejo para uma boa convivência na sociedade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEMCET

 

CARTA DE SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEMCET

 

 

A Secretaria Municipal de cultura, Esporte e Turismo é responsável por planejar, sugerir e implantar as Políticas Municipais de apoio e incentivo a Cultura, Esporte e desenvolvimento da atividade Turística. Promovendo eventos Municipais diversos, de modo a viabilizar e atender todas as demandas solicitadas, através do gabinete da Excelentíssima Senhora Prefeita e também em apoio aos Munícipes, om estrutura de palco, som, iluminação ou no que se fizer necessário.

 

Estar sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET:

  • EVENTO MUNICIPAL – CARNAJAÌ – A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET, por meio da Prefeitura Municipal de Mucajaí, realiza o Carnaval, com o intuito de oferecer aos Foliões e Comunidade em geral uma Festa Carnavalesca que possa resgatar o sentido do verdadeiro carnaval, que ofereça oportunidades competitivas, que gerem renda aos Munícipes e que acima de tudo realiza um carnaval com segurança á população, valorizando e incentivando os Blocos Carnavalescos do Município. Concurso de Rei e Rainha do Carnajaí, apresentação dos blocos e Show (Processo Licitatório).
  • Requisitos para participar do Carnajaí

1 – Fazer a inscrição dos blocos

        2- Autorização dos Pais ou responsáveis para inscrição de menores

  • Canais de Comunicação:

1 – Telefone: (95) 99114 9554

2 – E-mail: mucajaísemcet@gamil.com

3 – Presencial: Rua Firmino Azevedo s/n – Centro

  • Formas de prestação: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
  • Taxas e Preços: Sem custo

 

  • CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL e COPA RURAL – O Programa de Apoio a Eventos consiste na atuação governamental contínua que articula um conjunto de ações relacionadas ao apoio a eventos esportivos e de lazer, realizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e por meio da Prefeitura Municipal. (Processo Licitatório).
  • Requisitos para participar do Campeonato

1 – Fazer a inscrição das Equipes

        2 – Autorização dos Pais ou responsáveis para inscrição de menores

        3 – Xeros dos documentos pessoais e comprovante de residência

  • Canais de Comunicação:

1 – Telefone: (95) (95) 99114 9554

2 – E-mail: mucajaísemcet@gamil.com

3 – Presencial: Rua Firmino Azevedo s/n – Centro

  • Formas de prestação: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
  • Taxas e Preços: cobrada uma taxa simbólica

 

  • SEMANA CULTURAL “PAIXÃO DE CRISTO” – constante no Calendário Municipal de Eventos a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo através da Prefeitura Municipal, realiza o maior evento a Céu aberto, espetáculo já tradicional do Município de Mucajaí na Sexta-feira Santa e Show no Sábado de Aleluia, pois movimenta vários setores ligados ao turismo, atraindo visitantes e trazendo renda e oportunidade de trabalho aos bares, pousadas, restaurantes, barraqueiros, vendedores ambulantes e outros (Processo Licitatório).
  • Requisitos para participar a Encenação da Paixão de Cristo

1 – Fazer a inscrição

        2 – Autorização dos Pais ou responsáveis para inscrição de menores

  • Canais de Comunicação:

1 – Telefone: (95) (95) 99114 9554

2 – E-mail: mucajaísemcet@gamil.com

3 – Presencial: Rua Firmino Azevedo s/n – Centro

  • Formas de prestação: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
  • Taxas e Preços: sem custo

 

  • ARRAIAL POPULAR – Tal iniciativa visa conservar e resgatar os inúmeros costumes tradicionais, proporcionando, ainda, um significativo aspecto econômico para o Município. Para que isso possa acontecer é preciso que tenhamos uma conscientização turística, uma visualização dos benefícios que o desenvolvimento das atividades dos festeiros, dos poderes públicos, da iniciativa privada e da comunidade para a preservação da nossa cultura, dos nossos costumes e das nossas tradições, da melhoria da infraestrutura turística para a recepção de visitantes, divulgação e da informação turística. Divulgar essas festas é uma forma de preservá-las, transmitindo-as de geração para geração existindo a necessidade de organização dos eventos visando facilitar o desenvolvimento com a devida antecedência. Concurso de quadrilhas; concursos de Rei e Rainha Caipira e Concurso de Festival de quadrilhas (Processo Licitatório)
  • Requisitos para participar do Arraial

1 – Fazer a inscrição

        2 – Autorização dos Pais ou responsáveis para inscrição de menores

  • Canais de Comunicação:

1 – Telefone: (95) (95) 99114 9554

2 – E-mail: mucajaísemcet@gamil.com

3 – Presencial: Rua Firmino Azevedo s/n – Centro

  • Formas de prestação: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
  • Taxas e Preços: sem custo

 

  • ANIVERSÁRIO DE MUCAJAÍ – constante no Calendário Municipal de Eventos a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo através da Prefeitura Municipal realiza o Aniversário do Município com Concurso de Miss e Mister Mucajaí, apresentações Culturais e Show Musical. (Processo Licitatório)
  • Requisitos para participar do Concurso

1 – Fazer a inscrição (16 á 30 anos)

        2 – Autorização dos Pais ou responsáveis para inscrição de menores

  • Canais de Comunicação:

1 – Telefone: (95) (95) 99114 9554

2 – E-mail: mucajaísemcet@gamil.com

3 – Presencial: Rua Firmino Azevedo s/n – Centro

  • Formas de prestação: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
  • Taxas e Preços: sem custo

 

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

        A Secretaria de Ação Social foi criada pela Lei Municipal nº 078 de 22 de outubro de 1993 e atualizada pela Lei Municipal nº 398 de 2014, que dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências e pela Lei Municipal nº 399 de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único Municipal de Assistência Social, com o objetivo de adequar-se à nova legislação que previa mudança do SUAS, do Fundo Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA. Nossa prioridade é melhorar a estrutura física e de comunicação, bem como a formação continuada dos servidores para aprimorar a metodologia de atendimento e buscar aproximar a gestão às famílias atendidas e a comunidade, respeitando as diferenças e os níveis da Proteção Social.

CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, está sediada na Av. Padre Tobias, s/nº- Centro, Mucajaí-RR

CEP: 69.340-000

Funcionamento de segunda a sexta-feira;

Email: semasacao2@gmail.com

Atendimento presencial das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

PRIORIDADES DE ATENDIMENTO:

  • idosos
  • gestantes
  • lactantes
  • pessoas com crianças de colo e
  • portadores de necessidades especiais.

Atualmente a Política de Assistência Social conta com um sistema próprio de organização, o SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS que garante atendimento/apoio aos indivíduos e as famílias em situação de vulnerabilidade social no enfrentamento de dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

 

 

O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUAS organiza suas ações através de níveis de Proteção:

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – que oferta serviços, benefícios, programas e projetos com objetivo de fortalecer a função protetiva da família e prevenir situações de riscos e promover o acesso aos direitos.

        PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – que oferta serviços, programas e projetos à indivíduos e famílias que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus tratos, abuso sexual, uso de drogas, situação de rua e mendicância, trabalho infantil, dentre outros.

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública responsável pela organização e oferta de Serviços da Proteção Social Básica, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios.

O CRAS conta com o apoio técnico do CRAS-Volante formado por assistente social e psicóloga; pelos Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Programa de Atendimento Integral as Famílias – PAIF e Assistência Familiar, e seus Programas Sociais: BOLSA FAMÍLIA e PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.  Com a função de ofertar atendimento com atividades para o público infantil, jovens e idosos, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos familiares, comunitário e sociais do público atendido, contribuindo para a prevenção e/ou superação das desigualdades e exclusão social.

SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELO CRAS:

PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL AS FAMÍLIAS – PAIF

O PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

 

 

 

 

ATIVIDADES ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DO PAIF

Atendimento Individual e grupal; Orientações e encaminhamentos; Promoção aos Direitos; Estudo psicossocial; Visitas domiciliares e acompanhamento familiar; Oficinas em família e Atividades comunitárias.

O que precisa para poder participar:

Podem participar do PAIF famílias em situação de vulnerabilidade social. São prioritários no atendimento os beneficiários que atendem os critérios de participação em programas de transferência de renda e benefícios assistenciais e pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de fragilidade. O acesso ao PAIF pode ocorrer por procura espontânea por parte dos usuários, busca ativa pela equipe de referência e encaminhamento da rede socioassistencial ou das demais políticas públicas.

SERVIÇO DE CONVIVÊNICA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS – SCFV

É um serviço organizado através de atividades grupais, com o objetivo de proporcionar um espaço de vivências e trocas culturais entre os usuários, assim como desenvolver a valorização de sua identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. São feitas atividades em grupo e comunitárias, de acordo com a idade dos participantes, integrando-os e orientando-os, além de estimulá-los a reconstruir suas histórias e vivências.

ATIVIDADES ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DO SCFV

Orientação e encaminhamentos; Informação, comunicação e defesa de direitos; Mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; Banco de dados de usuários e organizações; Elaboração de relatórios e/ou prontuários; Desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; Mobilização para a cidadania.

O que precisa para participar:

Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial:

  • Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
  • Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;
  • Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;
  • Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.

O acesso ao SCFV pode ocorrer por procura espontânea por parte dos usuários, busca ativa pela equipe de referência e encaminhamento da rede socioassistencial ou das demais políticas públicas.

 

GRUPO DE IDOSOS VIVER MAIS

São atendidos diretamente pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) de Mucajaí-RR. O programa tem como objetivo um trabalho social que desenvolva atividades que contribuam para: o fortalecimento de vínculos familiares e do convívio comunitário, a prevenção de situações de risco social e o desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade dos idosos, promovendo a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando a coletividade através de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável.

Entre as atividades desenvolvidas pela Coordenação e os Orientadores Sociais do CRAS, estão os encontros semanais, os eventos e programações que contribuem para a integração social e diversão de todos os participantes.

       REQUISITOS

Idosos(as) com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social, em especial:

– Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;

– Idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;

– Idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço.

CARTEIRA DO IDOSO

É possível ao idoso, com 60 anos ou mais, acessar o direito à CARTEIRA DO IDOSO. Com essa carteira, o idoso pode ter desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens interestaduais em transporte coletivo, como ônibus, trem e barco. Para ter acesso, o idoso precisa:

 

 

  1. Está cadastrado no Cadastro Único, caso, não tenha este cadastro, o idoso será encaminhado a coordenação do Bolsa Família, munido dos documentos pessoais, RG, CPF e Comprovante de Residência para que seja realizado o cadastramento do NIS, este número é gerado pelo sistema em 24 horas, após esse prazo, o idoso poderá solicitar sua carteirinha normalmente, com prazo de emissão de 30 dias.
  2. A carteira vale por 2 anos e a renovação pode ser feita pelo mesmo período de tempo.

 

BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

     Os Benefícios Assistenciais fazem parte da Política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado. Esses benefícios são divididos em duas modalidades: Benefícios de Transferência de renda e Benefícios Eventuais, ambos sujeito a critérios de concessão devidamente regulamentados.

            BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC)

      É um benefício individual, que garante a transferência mensal de 1(um) salário mínimo à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família.

Para acessá-lo o cidadão pode procurar o CRAS para receber as informações e o apoio necessário para requerê-lo.

          CADASTRO ÚNICO

     O Cadastro Único, executado pela municipalidade é um instrumento utilizado para identificar as famílias de baixa renda que têm interesse em participar de Programas Sociais, dentre eles o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida.

A equipe técnica municipal do Cadastro Único é formada por diversos profissionais, tem como principal objetivo cadastrar e manter atualizado o cadastro das famílias de baixa renda do município. A inscrição da família no Cadastro Único não garante a entrada automática no Programa Bolsa Família. Mas vale lembrar que, ao se inscreverem no Cadastro Único, as famílias podem ter acesso a outros programas sociais.

 

 

 

 

PROGRAMAS SOCIAIS ACESSADOS PELOS MUNICIPES MEDIANTE ATUAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO

 

  1. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA – Programa que oferece desconto na conta de energia elétrica.
  2. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Programa que ajuda a compra da casa própria ou facilita suas condições de acesso.
  3. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS – Programa de isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Governo Federal, e outros.
  4. ID JOVEM – o documento que possibilita acesso a benefícios como meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual. O programa é destinado aos jovens de baixa renda que fazem parte do Cadastro Único.
  5. CARTEIRA DO IDOSO – é um documento de direito garantido pelo Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03 que comprova a renda da pessoa com mais de 60 anos de idade, que recebam 2 salários mínimos ou menos tenham direito de fazer viagens interestaduais de graça ou ajuda a que os idosos possam adquirir passagens por, pelo menos, 50% do valor.

          DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAR DOS PROGRAMAS SOCIAIS

Qualquer família de baixa renda pode se cadastrar no Cadastro Único, é de graça! O cadastro é feito pessoalmente, na Secretaria Municipal de Assistência Social, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h. O responsável pela família precisa ir ao local de atendimento para fazer o cadastro, levando os documentos originais de todas as pessoas da família que moram com ela, frisamos a importância de RG, CPF e comprovante de residência.

          PROGRAMA BOLSA FAMILIA

O Programa que garante renda para as famílias que estão em situação de pobreza e extrema pobreza.

  1. Para receber o benefício que o Programa transfere todo mês, as famílias assumem o compromisso de manter as crianças e adolescentes estudando, as crianças com o calendário de vacina em dia, grávidas com o acompanhamento pré-natal e a mulher precisa realizar o preventivo 1 vez por ano.

 

DOCUMENTAÇÃO PARA OBTER O BOLSA FAMILIA:

O cadastro é feito pessoalmente, na Secretaria Municipal de Assistência Social, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, levando os documentos originais de todas as pessoas da família que moram com

ela, frisamos a importância do documento de identificação com foto; CPF, de preferência, e/ou Título de eleitor e Comprovante de endereço ou, se não tiver, declaração de residência assinada pelo responsável familiar.

               ATIVIDADES ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DO CADÚNICO:

  1. Informações sobre o cadastro único; Inclusão e atualização direto no sistema na sede do cadastro único; Entrevista domiciliar para inclusão e atualização; Visitas domiciliar; Atendimento sobre benefício bloqueado. (cartão); Busca ativa para atualizar informações que estão pendentes no cadastro; Publicação de listas para informar novos beneficiários do programa bolsa família e Transferências.

    CRIANÇA FELIZ

  1. O Programa Criança Feliz, foi instituído em 2016 pelo Governo Federal, é uma importante ferramenta para gestantes e famílias com crianças, na primeira infância, fase que compreende do 0 a 6 anos de idade.

O Programa Criança Feliz atende gestantes, crianças de até 36 meses e suas famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, crianças de até 72 meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção.

      Para participar do programa, é preciso manter os dados no Cadastro Único atualizados, principalmente quando há grávidas e crianças de até três anos na família.

      O Programa Criança Feliz não tem transferência de renda. Seu foco está na viabilidade de projetos específicos que promovam a qualidade de vida e bem-estar das famílias.

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

São benefícios concedidos aos cidadãos e famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilizem a

 

manutenção do cidadão e sua família. O recebimento do benefício está condicionado ao atendimento / análise de critérios realizado por profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, vinculados ao SUAS.

QUEM PODE TER ACESSO AOS BENEFÍCIOS

Pessoas em situação de vulnerabilidade social e que se enquadrem nas situações de benefício eventual: nascimento; morte; calamidade pública e vulnerabilidade temporária (enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência). O atendimento à família é realizado pela equipe da Assistência Social do município que faz a avaliação ou parecer social da necessidade para oferta do benefício eventual e comunica a família.

Auxílio Natalidade – É o Benefício Eventual concedido na forma de bens de consumo (enxoval do recém-nascido), à mãe ou alguém que a represente legalmente, composto por bolsa e itens de vestuário e higiene.

Auxílio Funeral – É o Benefício Eventual concedido quando morre algum integrante da família, com o objetivo de reduzir as vulnerabilidades provocadas pela morte desse membro.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS

No Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) são atendidas famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, sofrem negligência e abandono, foram ameaçados ou sofreram maus tratos, vítimas de violência física, moral e sexual, pessoas em situação de rua e pessoas que sofreram discriminações de todos os tipos, tendo a necessidade de estreita interface com o Sistema de Garantia de Direitos e gestão mais complexa e compartilhada com o Conselho Tutelar, o Poder Judiciário, o Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.

O Centro de Referência Especializada de Assistência Social- CREAS, foi implantando no município de Mucajaí-RR em 01 de janeiro de 2006. Faz parte da Proteção Social Especial de Média Complexidade – (São serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça e violação de direitos).

Presta atendimento a famílias e indivíduos que se encontram em: situação de contingência, necessitando de cuidados especializados em decorrência de deficiência ou situação de risco pessoal e social.

 

 

Por ocorrência de: abandono; violência física ou psicológica; abuso ou exploração sexual; cumprimento de medidas socioeducativas; situação de rua; trabalho infantil, e outras.

SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELO CREAS

SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIAS E INDIVIDUOS – PAEFI

O PAEFI é um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atendimento e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, visando à reconstrução das relações familiares e sociais e a superação de padrões de relacionamento com violação de direitos.

ATIVDADES ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DO PAEFI

Entrevistas de acolhida e avaliação inicial; Visita domiciliar e atendimento psicossocial (individual familiar e em grupo); Construção do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar; Orientação jurídico-social; Elaboração de relatórios técnicos sobre o acompanhamento realizado; Acompanhamento dos encaminhamentos; Articulação com a rede e Ações de mobilização e enfrentamento.

SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELO CREAS SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA – L.A E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE- P.S.C.

Esse serviço de proteção tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de Medida Socioeducativa em meio aberto. L. A. e P.S.C., determinadas judicialmente em decorrência de ato infracional cometida por jovens e adolescente. Trata-se de um serviço de extrema relevância, pois as ações desenvolvidas devem contribuir no trabalho de responsabilização do ato infracional praticado e conjuntamente garantir acesso a direitos objetivando propiciar ressignificação de valores da vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.

 

CONSELHO TUTELAR DE MUCAJAÍ-RR

 

Está regulamentado na Lei Municipal nº 415 de 18 de junho de 2015, atualmente o conselho tutelar é composto por 05 (cinco) membros atuantes escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos. Está situado na sede do

 

município de Mucajaí-RR, na Av. José Bonifácio, n° 371-Bairro – Centro, CEP: 69.340-000, e atende todo o território do município de Mucajaí-RR, de forma presencial ou através do telefone de plantão (95) – 99170-1067.

O atendimento fornecido pelo Conselho Tutelar é personalizado, mantendo-se o registro das providências adotadas em cada caso. O atendimento é feito de forma presencial ou através do telefone de plantão 24h. Em dias úteis o atendimento é realizado das 8:00h às 18:00h ininterruptos, plantão das 18:00h às 8:00h do dia seguinte, e plantão aos finais de semana e feriados com escala, atende as demandas judiciais, denuncias, e a escuta de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados.  

 

GUARDA MUNICIPAL

A Guarda Civil Municipal de Mucajaí como agentes de segurança pública na esfera municipal, amparada pela Lei Federal 13.022, tem atuação direta na preservação da ordem pública, dos bens públicos e de pessoas. Desse modo, exerce a função de polícia comunitária, objetivando a prestação de serviço público nas mais diversas formas, seja preventivamente nas ruas, no trânsito, na proteção do meio ambiente, no reordenamento dos espaços públicos, no atendimento específico as mulheres vítimas de violência domésticas ( Patrulha Maria da Penha), fazendo com que os direitos e Garantias fundamentais sejam preservados.

Ademais contamos com o apoio de 4 viaturas, um veículo Fiat Línea que é destinado ao trabalho da patrulha Maria da Penha no atendimento e acompanhamento as mulheres vítimas de violência doméstica, um veículo pick-up L200 que auxilia no serviço de ronda, 2 MOTOS XRE 300 Que auxilia na resposta rápida as ocorrências. Possuímos contato via WhatsApp, do qual recebemos a maioria das ocorrências do nosso dia a dia .