O E-SIC É UM SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO QUE PERMITE QUE QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, ENCAMINHE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO, ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO E RECEBA A RESPOSTA DA SOLICITAÇÃO REALIZADA. O CIDADÃO AINDA PODE ENTRAR COM RECURSOS, CASO A RESPOSTA RECEBIDA NÃO ATENDA AO ESPERADO.
É VÁLIDO DESTACAR QUE O E-SIC E QUALQUER MEIO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ESTÁ ATRELADO CONFORME O ARTIGO 10º, §2º, DA LEI 12.527/11, ONDE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO DEVEM VIABILIZAR ALTERNATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO POR MEIO DE SEUS SÍTIOS OFICIAIS NA INTERNET.
Para se ter acesso ao E-sic e abrir um chamado, basta acessar o seguinte link: https://mucajairr.com.br/esic/