LEGISLAÇÃO

LEIS EM MANUTENÇÃO

LEIS – 2017

lei 475-2017

LEI 474-2017 – LOA 2018

LEI 473-2017

LEI 472-2017

LEI 471-2017

LEI 470-2017

LEI 469-2017

LEI 468-2017

LEI 467-2017

LEI 466-2017

LEI 465- LDO 2018

LEI 464-2017

LEI 463-2017

LEI 462-2017

LEI 461-2017

LEI 460-2017

LEI 459-2017

LEI 458-2017

LEI 457-2017

LEI 456-2017

LEI 455-2017

LEI 454-2017

LEI 453-2017

LEI 452-2017

LEI 451-2017

LEI 450-2017

LEI 449-2017

LEI 448-2017

LEI 447-2017

LEI 446-2017

LEI 445-2017

Lei 444-2017

LEI 443-2017

LEI 442-2017

474 ALGUMAS FOLHAS

LEIS – 2018

LEI 465-2018

LEI 476-2018

LEI 477-2018

Lei 478-2018

Lei 479-2018

Lei 480-2018

Lei 481-2018

LEI 483-2018 – Condulta dos servidores Guarda civil_compressed

Lei 485-2018 – Regulamenta o transporte escolar no Município

Lei 486-18 Extinção do adicional

Lei 487-2018 – Criação ouvidoria e corregedoria

Lei 488-2018

Lei 489-18 Feriado de 20 de novembro

Lei 490-2018 Matrícula de aluno

LEIS – 2019

Lei n° 491-19 Sítio Novo

Lei n° 492-2019 Denominação de praça pública

Lei n° 493-19 Refis

Lei n° 494-19 – Altera lei n° 412

Lei n° 495-19 Criação do fundo municipal

Lei n° 496-19 Saúde Bucal e Oftalmológica

Lei n° 498-19 Autorização de uso de bem imóvel[2237]

Lei n° 499-2019 Altera lei n° 471-2017

Lei n° 500-2019 Programa de inclusão social pelo trabalho[2239]

Lei n° 501-2019 Denominação de quadra na Vila da Penha[2240]

Lei n° 502-2019 Vale refeição – Guarda Civil[2241]

Lei n° 503-2019 Doação de cestas básicas[2242]

Lei n° 505-19 – Quebrando o Silêncio[2244]

Lei n° 506-19 – Abertura de crédito adicional especial[2245]

Lei n° 508-2019 Abertura de crédito adicional especial[2246]

Lei n° 509-2019 Altera a tabela III da Lei n° 412-14[2247]

Lei n° 510-2019 – Altera a Lei n° 412-2014[2248]

LEIS – 2021

Lei Municipal n° 555-2021- PPA 2022-2025

LEIS – 2022

Lei Municipal n° 558-2022 – Altera Caput do Artigo 34 da Lei Municipal n° 415-2015

Lei Municipal n° 559-2022 – Concede abono pecuniário aos profissionais da educação básica

Lei Municipal n° 560-2022 – Cria e inclui estrutura organizacional do poder executivo – cargos em comissão e altera vencimento de cargos – 427-2015

Lei Municipal n° 561-2022 – Criação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil

Lei Municipal n° 562-2022 – Plano de cargos, carreira e remuneração da Guarda – PCCR

Lei Municipal n° 563-2022 – Denominação da Quadra Coberta da Vila Samaúma

Lei Municipal n° 565-2022 – Denominação do Centro de Ensino Técnico e Superior do Município

Lei n° 567-2022 – Política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das crianças com deficiência e seus familiares